A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) por 264 votos a favor e 209 votos contrários, o texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano, e estabelece mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto também retira alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenário.
Crescimento real do salário mínimo fica limitado ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal – Foto: Freepik/Divulgação/NDVeja como ficou o projeto: 285k1l
BPC 1a676x
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de patrimônio superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a pessoa pode se sustentar; retomou conceito original de pessoa com deficiência; e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa com deficiência esteja sujeita a atestar “grau moderado ou grave” de deficiência;
Cadastro biométrico 202wo
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto, em locais de difícil o ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do Executivo, será concedido o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
FCDF fbo
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo 6t1724
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá acima da regra de cálculo das despesas totais do Orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano – que estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Proagro 2y3c56
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio.
Bolsa Família 6f5d2k
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
