A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que estabelece importantes direitos para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e alunos com restrições alimentares. O projeto garante o direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município, desde que a condição seja atestada por um laudo médico ou nutricionista.
Projeto aprovado por unanimidade garante autonomia alimentar a autistas e crianças com restrição na escola – Foto: Câmara de Jaraguá do Sul/Divulgação/ND
Além de assegurar a autonomia alimentar desses estudantes, a lei visa promover estratégias de saúde e educação alimentar que envolvam médicos, nutricionistas e familiares, com o objetivo de minimizar comportamentos seletivos alimentares e suas consequências negativas, como sobrepeso, obesidade e distúrbios gastrointestinais.
A autora do projeto, Nina Santin Camello (PP), enfatiza a importância de atender às necessidades específicas das crianças com TEA e restrições alimentares. Ela destaca que essas crianças muitas vezes enfrentam dificuldades em aceitar alimentos que não estão de acordo com suas preferências sensoriais, o que pode afetar significativamente sua saúde.
A vereadora ressalta que o objetivo do projeto não é criticar as escolas, que frequentemente tentam adaptar seus cardápios às necessidades individuais das crianças, mas sim garantir o direito fundamental de escolher seu próprio lanche, permitindo que os pais ou responsáveis atendam às exigências específicas de seus filhos.
A nova legislação também busca fortalecer políticas públicas que promovam a saúde e a educação alimentar inclusiva. O projeto de lei agora aguarda a sanção do Executivo Municipal.
