Um estudante de curso técnico do IFSC (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina) com deficiência auditiva teve garantido o direito a intérprete/tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A decisão foi para um aluno de São Miguel do Oeste, no Extremo-Oeste de Santa Catarina.
Aluno ganhou direito na Justiça – Foto: Getty Images/iStockphoto/NDA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da instituição pedindo a suspensão da medida e manteve liminar proferida em abril pela Justiça Federal de Chapecó.
O juízo de primeiro grau deu 15 dias para a contratação, ainda que temporária, de um profissional para atender ao aluno. Em caso de descumprimento, estipulou multa diária de mil reais. O IFSC recorreu ao tribunal alegando limitações orçamentárias para a contratação.
Conforme o acórdão, de relatoria da desembargadora Marga Barth Tessler, “as instituições de ensino devem proporcionar os mecanismos necessários aos portadores de deficiência física para que estes possam realizar as suas atividades em igualdade de condições”. Em seu voto, Tessler enfatizou a possibilidade de contratação temporária sugerida em primeira instância, desde que seja garantida a assistência ao aluno.
Quanto à falta de previsão orçamentária alegada, a desembargadora reproduziu trecho da decisão do juízo de primeiro grau: “a legislação impõe ao a destinação de verba orçamentária para a implementação das políticas de inclusão. Eventual alegação de inexistência de verba orçamentária, automaticamente, revela uma omissão ilegal do Estado, que não pode ser acobertada pelo Judiciário”.
A magistrada ressaltou que as pessoas com deficiência têm direito fundamental à ibilidade, sendo de relevância o papel do Poder Judiciário, “cuja vinculação é retratada na tarefa de conferir aos direitos fundamentais a sua máxima efetividade”.
O que diz o IFSC? n5jc
O Campus São Miguel do Oeste do IFSC afirmou que solicitou mais prazo à Justiça em razão da recente alteração na forma de contratação destes profissionais – uma exigência do governo federal que atingiu todas as instituições federais de ensino.
Mas o campus informou que já atendeu a demanda e uma intérprete de libras começou a atuar no mês de julho. Desta forma, quando os estudantes que precisarem retornarem das férias, em 15 de agosto, serão plenamente atendidos.
