Novo Plano Diretor permite mais habitações e ruas regularizadas, diz prefeito de Florianópolis 2f1g2y

O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), aproveitou o primeiro seminário do Fórum 2050 do Super 17, projeto especial que celebra os 17 anos do jornal ND e debateu na terça-feira (15) a revisão do Plano Diretor de Florianópolis, para anunciar os próximos os da prefeitura na implementação do plano e mudanças que já foram viabilizadas.

O evento, realizado no Square SC, em Florianópolis, reuniu centenas de pessoas, um público bem ativo que debateu e pode se inteirar das ideias, informações e dados que ajudam a explicar os impactos da revisão do Plano Diretor.

Com mediação da jornalista Vanessa Rocha, seis istas revelaram suas opiniões pessoais e profissionais sobre a revisão do Plano Diretor – os empresários da construção civil, Marco Aurélio Alberton, presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção) Grande Florianópolis, e Paulo Silveira Santos, presidente do Grupo Lumis.

Também estiveram presentes o advogado Vinícius Loss, que acompanhou a tramitação da revisão do plano; o arquiteto Ângelo Arruda, um dos maiores entusiastas do adensamento urbano; o próprio curador do seminário, o professor Neri dos Santos, que atuou também como curador dos seminários ND 16 anos, realizados no ano ado, com foco em saúde, sustentabilidade e qualidade de vida, no qual o adensamento urbano e a mobilidade dominaram os debates. O engenheiro e ex-prefeito de Curitiba Cassio Taniguchi, um dos maiores especialistas em mobilidade urbana do Brasil, participou remotamente.

Reabertura de financiamento permitirá construção de 450 unidades habitacionais 4g1q6b

Topázio aproveitou para anunciar a construção de 450 unidades habitacionais na Capital, além de falar das leis análogas ao plano, como a outorga onerosa para quem construir empreendimentos maiores, e a regularização de mais de 4.500 ruas, possibilitada pela revisão proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara neste ano.

Ele aponta duas razões que permitem projetar casas populares. Em primeiro, porque o governo federal abriu novamente financiamento para este tipo de projeto, e em segundo porque a revisão do Plano Diretor permite construções em áreas que a prefeitura tem à disposição.

“Registramos na Caixa Econômica, pelo Minha Casa, Minha Vida, três terrenos da prefeitura onde poderemos ter até 450 unidades habitacionais. Vamos fazer imóveis não para baixa renda, mas para aquele primeiro nível de renda, apartamentos de R$ 200 mil a R$ 300 mil, para quem ganha de três a cinco salários mínimos”, anuncia.

“Essa reunião é o pontapé da implementação do Plano Diretor. [Na segunda-feira (14)] entrou no ar a consulta de viabilidade de construção e instalação automatizada com as regras. Agora, é possível obter, em segundos, a consulta de viabilidade de construção e instalação automatizada sem precisar ir à prefeitura”, salientou na abertura do evento, onde também lembrou a trajetória do plano, desde a concepção, ando pelas audiências públicas nos bairros, até a aprovação na Câmara no aniversário de 350 anos da Capital. Também reclamou da judicialização do processo.

Superados os entraves, agora a prefeitura implementa regulamentações que colocam o plano em prática. Segundo ele, depois de longa discussão, será enviada nesta semana para a Câmara a lei da outorga onerosa.

“Estamos fazendo uma regulamentação para definir como o construtor faz para construir, no seu terreno, remunerando a prefeitura e a sociedade como um todo por aquela construção adicional, dentro dos limites que o plano estabelece”, explicou o prefeito.

A lei de incentivos, por sua vez, será um decreto. “Quem fizer uma área comercial no térreo do condomínio, ou construir área para doar ou abrir à comunidade, terá incentivo”. O decreto também vai traçar limites de construção no caso das áreas de desenvolvimento incentivadas. “Isso está sendo trabalhado dentro das equipes da prefeitura para complementar esse arcabouço novo do plano”, ressaltou.

“Também vamos mandar a lei da retrofit e outras regulamentações necessárias para que o plano seja colocado em prática na sua totalidade e possa, efetivamente, melhorar a vida de todos que moramos e amamos Florianópolis”, completou.

Nova vida a prédios antigos 1ot1

A lei do retrofit consiste na reforma de edifícios antigos, possibilitando que aqueles que eram apenas comerciais sejam transformados em comerciais e residenciais. Conforme Topázio, também foi reconhecido, pelo Tribunal de Justiça, um grande programa de regularização fundiária. “Pessoas que tinham terrenos e loteamentos irregulares poderão regularizar suas terras a partir do novo plano”, lembra.

Além do que está por vir, o Plano Diretor já rendeu frutos. Ainda conforme o prefeito, mais de 4.500 ruas foram incorporadas ao sistema viário. “Quem mora no Rio Vermelho há dez anos e nunca teve um CEP, a partir de agora, em pouco espaço de tempo, terá esse direito. Das 4.500 vias incorporadas, 1.500 não tinham nome. O cidadão já começa a ver os benefícios do Plano Diretor”, destaca.

Jornal impresso amplia discussão sobre o Plano Diretor, diz Marcello Petrelli 3v5i53

Orgulhoso pelo 17º ano do jornal ND, o presidente do Grupo ND, Marcello Corrêa Petrelli, lembrou que quando a empresa desenhava o projeto do jornal, os teóricos do jornalismo determinavam o fim dos impressos no ano 2000. Lançado em 2006, o ND hoje é o único impresso da Capital com circulação diária. Ele lembra que o jornal se destaca pela coragem de enfrentar temas espinhosos na cidade, ajudando a corrigir irregularidades.

“Somos o maior jornal de circulação do Estado e, todo mês, crescendo e solidificando a formação de opinião. A comunicação precisa ter coragem de olhar para os grandes temas e o Plano Diretor não é diferente”, disse o presidente. Segundo ele, a empresa entendeu que era preciso conversar com a cidade e esmiuçar o tema.

“Sempre havia aquele inconsciente coletivo de que o plano viria para beneficiar a Capital, a construção, sem respeitar o meio ambiente, a mobilidade. Fizemos diversos cadernos com os detalhes de cada região, para que as pessoas pudessem conhecer e para que os vereadores, quando fossem votar, tivessem uma opinião pública bem informada”, frisou.

“Tivemos a votação histórica a favor do Plano Diretor e agora vem o desafio enorme que é a regulamentação. E sabemos que cabe à imprensa se debruçar nesse entendimento, ouvir os líderes, o setor empresarial, para poder dizer como pensamos”, disse Petrelli.

Papel fundamental do poder público e da imprensa 2at5c

O professor Neri dos Santos, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina, disse que a capital catarinense está vivendo um momento ímpar com a revisão do Plano Diretor. Ele destacou o papel preponderante do poder público na discussão e enalteceu a participação direta do prefeito Topázio Neto. “É um prefeito que está assumindo. Os prefeitos anteriores tinham dificuldade de enfrentar o embate, que é importante, para que a gente pudesse transformar a cidade”.

Segundo Neri, outro lado muito importante foi a participação da sociedade civil organizada, não apenas o setor empresarial, mas particularmente também a imprensa que desenvolveu um papel fundamental, como o Grupo ND, que não apenas comunicou a informação sobre a revisão do plano como também levou conhecimento para a sociedade florianopolitana.

Para o professor, a revisão do Plano Diretor foi importante para construção de uma cidade sustentável e que todos devem observar para três dimensões fundamentais. A primeira é que a cidade tem que ser mais humana, as pessoas têm que ter todos os serviços de necessidade mais imediatas a 15 minutos a pé de onde moram. Neri sustentou que a cidade tem que ser de fato de uso misto, mais adensada, para que os serviços públicos de água, esgoto e energia fiquem mais baratos. Além disso, ter um projeto a natureza. “O urbanismo contemporâneo é baseado fundamentalmente no adensamento”, disse.

O segundo ponto, de acordo com o professor, é que a cidade tem que ser mais inteligente, tem que ter mais educação, desenvolvimento científico e tecnológico, que Florianópolis possui, já que é uma cidade exemplo para o Brasil na área de ecossistema de inovação.

Em terceiro lugar, o professor frisou que devemos ter uma cidade mais sustentável.

“Neste sentido, eu acho que nós estamos caminhando muito bem. Agora é importante nós enfrentarmos alguns desafios, um bom Plano Diretor aprovado se não for definidamente implementado, nós vamos perder essa oportunidade”, afirmou.

É preciso regularizar ocupações em áreas verdes, defende advogado 2y193v

Vinícius Loss, advogado especialista em direito tributário e que também é conselheiro da cidade de Florianópolis, destacou as ocupações irregulares no município e atribuiu a situação ao alto custo e ao tamanho do lote mínimo do terreno para comercialização.

Segundo ele, Florianópolis exigia até recentemente que o lote mínimo fosse de 370 metros quadrados, que custa cerca de R$ 400 mil.

“As pessoas querem morar perto do trabalho e não moram porque é caro. Uma das grandes discussões que a gente fazia era reduzir o lote. Se a gente olhar para o Rio Vermelho e outras regiões da cidade, veremos que o tamanho é menor, isso porque é o que elas podem pagar. Mas apesar de ter, a lei proíbe. As pessoas não conseguem comprar, então ocupam irregularmente”, avalia.

Para Vinícius, o caminho para solucionar o problema de ocupações em áreas verdes não é proibi-las e sim agregar valor ao local. Segundo ele, a solução pode ser a ferramenta “direito de consumir verde”, que depende de um projeto de lei para ser regulamentada e aprovada. “Não adianta proibir, temos que regularizar. A ideia, por exemplo, é agregar valor, onde a pessoa compra o local e sabe qual porcentagem ela pode construir e qual precisa preservar. Depois, a ideia é que essa porcentagem seja revista. Assim, todos juntos conseguimos preservar e não só deixar nas mãos da prefeitura”.

“É muito caro, isso é culpa da nossa lei e foi uma das grandes discussões no Conselho da Cidade. Até o Plano Diretor de agora que a gente acabou de revisar, o lote mínimo aqui na cidade era 370 metros quadrados. Todo mundo aqui tem noção básica de economia. Se eu comprar um apartamento de 50 metros quadrados é um valor, se eu comprar um apartamento de 200 metros quadrados é muito mais caro. Com o lote de terra é exatamente a mesma coisa”. Após a revisão do Plano Diretor, o tamanho do lote mínimo foi reduzido para 200 metros quadrados.

Foco do urbanismo deve ser nas pessoas e no bem-estar 636g2z

O engenheiro e ex-prefeito de Curitiba Cassio Taniguchi participou de forma virtual do evento. Na sua intervenção, argumentou que a grande mudança que ele e Jaime Lerner promoveram na capital paranaense se deu por causa do foco para as questões urbanas direcionado ao bem-estar das pessoas. Cassio acredita que Florianópolis está diante dessa oportunidade no momento. Para ele, o Plano Diretor de 2014 era “absolutamente inexequível pela quantidade de detalhes e a dificuldade que os empresários tinham de se adequar às normas urbanísticas da própria cidade”.

Cassio elogiou a mobilização de Florianópolis, segundo ele capitaneada pelo prefeito Topázio, que fez cada uma das áreas da cidade participar da discussão, em mais de 20 audiências públicas, para a adequação do Plano Diretor. “Todo Plano Diretor tem as grandes diretrizes e, depois, as equipes técnicas trabalham para que essas diretrizes sejam viáveis”, disse o engenheiro.

Cassio lembrou que Florianópolis é uma cidade essencialmente vinculada ao turismo, repleta de belezas naturais fantásticas, mas que é preciso mudar a configuração da cidade.

“Esse é o grande desafio que teremos com esse novo Plano Diretor. Quando se fala em adensamento, não se fala em prédios como Balneário Camboriú, aliás, em Balneário, a densidade é baixa, porque são prédios de 30 andares, com 15 famílias”, ponderou.

Conforme o ex-prefeito de Curitiba, é preciso pegar exemplos como o da Capital paranaense para promover grandes mudanças de mentalidade.

“Automóvel não é a coisa mais importante do mundo, pelo contrário, é um estorvo, e o fato de você alargar as vias para caber mais automóvel é um contrassenso absurdo. Não tem lógica nisso e precisaremos de um trabalho grande de convencimento das pessoas. Florianópolis e a região metropolitana cresceram ao longo das rodovias. É necessário mudar esses conceitos, reduzir a velocidade. Por exemplo, dentro da cidade, a velocidade máxima de 80km é um disparate, qualquer acidente mata gente. É fundamental ter essa consciência de que o mundo mudou”.

Discussões sobre plano distrital e adensamento urbano 2n3ye

O arquiteto e urbanista Ângelo Arruda defende que é preciso discutir uma cidade a partir dos bairros e, no caso de Florianópolis, a partir dos distritos. “A SC-401, uma rodovia estadual, tem a maior movimentação de veículos do Estado. Uma rodovia que liga o Norte da Ilha ao Centro e tem mais carros circulando do que todo o Estado, porque o modelo de desenvolvimento do Norte é trabalhar no Centro”, criticou o arquiteto.

Para Ângelo, a Capital necessita de um modelo onde cada pedaço tenha o seu plano. “Aposto que, daqui 20 anos, estaremos dizendo que não precisamos mais gastar com viaduto, porque as pessoas estão trabalhando, vivendo e criando os filhos no bairro e, somente quando querem, pegam o automóvel e vão ao bairro vizinho. Isso se chama plano distrital, uma das ferramentas criadas pelo Plano Diretor”, enfatizou Arruda.

Sobre o adensamento urbano da Capital, que é considerado muito baixo, Arruda disse que adensar não é jogar altura, mas ocupar um bloco da cidade, definido pelo Plano Diretor. “E o plano já definiu. Tem cerca de dez áreas de urbanização específicas que precisam ser atacadas pela prefeitura. Lá que vamos resolver o adensamento, a centralidade, a verticalidade. Não é na cidade inteira, que não pode”, salientou o seminarista.

Ele atribui o baixo adensamento de Florianópolis à questão de a cidade ter 55% de área em que não se pode construir, e o restante impõe dificuldades topográficas e geográficas.

“O adensamento é um número científico que precisa ser agregado com infraestrutura, com os grandes projetos de mobilidade, habitação e geração de emprego. Não podemos ficar dependentes de uma parcela da economia que é o turismo, num pedaço de tempo do ano, e ter 30% dos imóveis de Florianópolis vazios o resto do ano”, disse o arquiteto.

Para Ângelo, a Capital, que hoje tem 537 mil habitantes, pelas condições geográficas, tem um limite de 1 milhão de habitantes. Como todo ano cerca de 8.000 pessoas chegam à cidade, essa marca será atingida em 60 anos. “Temos amplas condições de discutir o adensamento, todas as formas de resolver grandes e pequenos problemas nos próximos 60 anos e não no afogadilho”, ressaltou.

Empresário da construção quer segurança jurídica para seus projetos 48735f

O empresário e ista Paulo Silveira Santos, do Grupo Lumis, enalteceu a união do setor privado organizado com o setor público na aprovação da revisão do Plano Diretor da Capital.

Para ele, o empresário da construção civil quer apenas seguir rigorosamente a lei, mas tem que receber orientações do que pode ou não pode fazer. “Eu quero que as orientações cheguem todas detalhadas, que me dê segurança na elaboração dos meus projetos”, disse.

Segundo ele, devido a uma insegurança jurídica, os técnicos da prefeitura se sentem inseguros em analisar projetos de construção. “Nós, empresários, queremos segurança e agilidade. Digam o que eu tenho que fazer e eu vou fazer rigorosamente”, reforçou.

Paulo lembrou o engajamento dos empresários da construção civil nos últimos anos. “Nós, empresários, estávamos omissos até 2016. Dali para frente houve uma união, uma conscientização”.

Crescimento ordenado a pela concentração populacional por região 26d5j

Presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção) Grande Florianópolis, o construtor Marco Aurélio Alberton fez uma avaliação da revisão do Plano Diretor sob a perspectiva do setor construtivo. “São vários incentivos que ele traz, e incentivos efetivos, que vão fazer a cidade crescer de forma ordenada. Entre eles estão as ADIs (Áreas de Desenvolvimento Incentivado), onde a gente pode fazer com que os bairros possam crescer de forma ordenada, melhorando a questão da mobilidade”, considera.

Para Alberton, se uma família pode morar, trabalhar, ter lazer e todas as suas necessidades por perto vai evitar deslocamentos ao Centro. Junto disso, tem que ter toda a infraestrutura garantida pelo poder público para atender às necessidades de cada região contemplada, com investimentos em saneamento, água e energia, entre outros. “O plano traz esses incentivos, para que a gente possa ter um adensamento maior dessas áreas, melhorando o desenvolvimento dos bairros. Isso melhora a mobilidade como um todo”, frisa.

O empresário disse que a expectativa é boa para quando a regulamentação se concretizar.

“Não é o melhor plano que a gente poderia imaginar, mas o que foi possível construir. É um plano que traz excelentes mecanismos de incentivo à habitação de interesse social, por exemplo, a centralidade, a mobilidade, a preservação das áreas verdes. E o Sinduscon, como indústria da construção civil legal, defende isso, para que a cidade possa continuar crescendo de forma ordenada e legal”.

Conforme Alberton, o setor aguarda que os incentivos, em seus mínimos detalhes, sejam definidos e publicados pela prefeitura para que as empresas saibam como vai funcionar nos próximos anos. “Se for preciso algum ajuste, a prefeitura vai precisar de coragem – e vai ter, com certeza – para fazer ajustes necessários em algo que efetivamente não se mostre compatível, dentro do que se esperava na sua construção inicial”, concluiu Alberton.

“Não é uma bala de prata, mas melhorou de forma significativa”, diz curador sobre plano diretor 4t2u4e

Para o palestrante e curador do seminário, Neri dos Santos, o Super 17 foi significativo e quem pode acompanhar viu uma síntese, de todas as modificações que a revisão do Plano Diretor está trazendo para cidade. Destaca os pontos com mistos de edificações e a possibilidade de gerar outorga onerosa para alimentar um fundo de habitação, por meio de uma política pública municipal de habitação social, como fundamentais.

Segundo o professor, a revisão do Plano Diretor não é uma bala de prata, mas melhorou de forma significativa a proposta do anterior, para ele bem mais complexo. “Agora as coisas ficaram, eu diria, mais claras para serem implementadas, é claro que ainda temos os decretos de regulamentação. Os projetos de lei que vão ter que ser encaminhados à Câmara, mas Florianópolis tem de fato uma oportunidade ímpar”.

Neri disse ainda que novidade muito importante na revisão são os planos distritais, ou seja, todos os distritos de Florianópolis vão ter um Plano Diretor específico. “Os distritos são diferentes. Ingleses é diferente do Campeche, que é diferente da Lagoa. A Lagoa é diferente do Estreito. Cada distrito vai ter sua possibilidade. A população local é que vai definir que tipo de desenvolvimento quer”, finalizou.