Adolescente haitiana vence batalha judicial em SC e garante entrada no Brasil sem visto 4x5543

Um caso iniciado em Santa Catarina chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou com uma decisão histórica: a Primeira Turma da Corte determinou que uma adolescente haitiana poderá entrar no Brasil para se reunir com os pais, mesmo sem ter obtido visto de entrada.

O processo teve início em 2021, quando a Polícia Federal em Itajaí negou o pedido da jovem haitiana, orientando que ela solicitasse o visto no consulado brasileiro no Haiti — que, à época, estava fechado devido à pandemia.

A Justiça Federal de SC e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mantiveram a negativa, alegando que a decisão caberia ao ministério da Relações Exteriores, não ao Judiciário. Mas o Ministério Público Federal recorreu ao STF, defendendo o direito à reunião familiar previsto na Lei de Migração (13.445/2017), reforçando que a jovem haitiana enfrentava abandono e risco humanitário em um país em colapso.

Por maioria, os ministros do STF entenderam que a morosidade do Estado não pode impedir o exercício de direitos fundamentais. O relator Luiz Fux, acompanhado por Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, afirmou que a proteção à criança e à família deve prevalecer diante da omissão da istração pública.

A decisão destaca a possibilidade de o Judiciário atuar em temas migratórios quando há omissão ou inércia grave do Executivo — o que, segundo o STF, ficou evidente neste caso de origem catarinense.