O ministro Marco Aurélio Melo tem toda razão, quando aponta as inconstitucionalidades no inquérito das fake news, origem do processo contra o deputado federal Daniel Silveira, chamando-o de “inquérito do fim do mundo”.
STF agiu politicamente e por espírito corporativo, avaliam juristas e analistasDestacou, em primeiro lugar, que este processo foi instaurado com base no Regimento Interno do STF e não com fundamento na Constituição Federal ou na ordem jurídica vigente.
E apontou claramente as ilegalidades, entendida por qualquer estagiário de Direito: “O ministro Alexandre de Moraes se declarou vítima, o próprio ministro agiu como autoridade policial, na sequência atuou como promotor e, em várias etapas como julgador”.
O julgamento pelos ministros do STF teve mais um caráter político, com espírito de vingança política, do que de análise dos autos à luz da Carta Magna.
O artigo 53 da Constituição Federal não precisa de juristas ou de premiados constitucionalistas para ser entendido. Ele é de clareza contundente e explícita: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Toda esta crise poderia ser sido evitada se o Congresso Nacional exercesse suas prerrogativas constitucionais, desde o início do processo das fakes News.
O problema é que os presidentes da Câmara Federal, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, estão acovardados perante o STF, como tem enfatizado vários parlamentares e juristas. E prisioneiros de seus interesses políticos, financeiros, pessoais e profissionais.
