Após a Operação Mensageiro, que apura fraudes em licitação, corrupção ativa e iva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em diversas regiões de Santa Catarina, o Portal ND+ revela que o Grupo Serrana, que é investigado, tem contratos milionários com mais duas prefeituras do Estado: Imbituba, no Sul do Estado, e Porto Belo, no Vale do Itajaí. E, além disso, há um histórico de irregularidades nos editais de licitação bem como prorrogação dos contratos com direito a inúmeros aditivos.
Abastecimento de água. Imagem ilustrativa – Foto: Internet/Divulgação/ND
Em Porto Belo, o contrato está relacionado à manutenção do sistema de abastecimento de água, com valor de R$ 6.387.651,86 para o período de seis meses. Em Imbituba, é para manutenção, gerenciamento e melhorias do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e serviços de drenagem urbana no valor de R$ 10.652.465,75 para 12 meses.
Em Porto Belo, o Grupo Serrana atua desde 2021. Já em Imbituba, atua desde 2013, após a prefeitura romper o contrato com a Casan. A imagem abaixo, extraída de despacho de um inquérito Civil da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, mostra a longa relação do Grupo Serrana com o município de Imbituba.
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Histórico da relação entre a prefeitura de Imbituba e o Grupo Serrana – Foto: MP/Reprodução/Divulgação/ND“O histórico acima serve para demonstrar que o município de Imbituba já lançou alguns editais para a concessão do serviço, mas nenhum deles cumpriu com seu propósito, diante das irregularidades constatadas”, anotou a promotora Gabriela Arenhart, lembrando que, nesse meio tempo, a prefeitura firmou contratos mediante dispensa de licitação, sem que existisse, de fato, situação emergencial exigida por lei, e os prorrogou por algumas vezes com aditivos.
A promotora questiona também a criação do Samae pelo município. “Não bastasse, após os frustrados editais para a concessão do serviço público em questão, o município criou uma autarquia para a prestação desses serviços. Contudo, essa autarquia não faz isso diretamente, uma vez que possui contrato emergencial com a empresa Serrana Engenharia Ltda, que efetivamente realiza os serviços”, questiona Gabriela Arenhart.
Para a promotora, o Município de Imbituba poderia (e já deveria ter feito), sem a necessidade de autarquia, prestar o serviço público diretamente ou sob o regime de concessão. Ela escreveu isso em despacho em outubro do ano ado.
Histórico de prorrogações e aditivos em Imbituba 2m3j46
Em 2020, o contrato que foi resultado do procedimento licitatório de 2015 terminou e a prefeitura de Imbituba renovou o contrato em caráter excepcional por mais um ano (até 2021) com a empresa Serrana Engenharia.
Em janeiro de 2020, a prefeitura até publicou edital de licitação, mas foi sustado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) por irregularidades, como muitas exigências que levantam dúvidas sobre possível direcionamento da licitação.
“As exigências quanto à qualificação técnica e econômico-financeira dos licitantes, ainda que não demonstrada a irregularidade das demais, restringem a competitividade, em prejuízo à própria istração Pública, razão pela qual tem lugar a concessão parcial da liminar para determinar a suspensão do certame em questão”, frisou um relatório do TCE em 4 de junho de 2020.
De lá pra cá, só decisões contra o edital. Importante frisar que uma empresa chegou a impetrar mandado de segurança contra o edital e a 2ª Vara da Comarca de Imbituba concedeu, em setembro de 2021, liminar determinando à prefeitura que disponibilizasse prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de preços. Ocorre que o Samae teria deixado de cumprir ordem judicial por ter cancelado o processo de contratação emergencial optando por prorrogar o contrato 2021/01.
Em 21 de outubro do ano ado, o conselheiro substituto do TCE, Gerson dos Santos Sicca, mandou suspender a licitação, determinando audiência com o diretor do Samae de Imbituba.
Em 13 de maio deste ano, o TCE sustou novamente o edital. Irregularidades como exigências desarrazoadas de capacitação técnica profissional e operacional e exigência de garantia de capital pesaram para decisão, que foi mantida em 2 de agosto deste ano. Uma audiência com o prefeito de Imbituba foi pedida.
Por fim, a prefeitura de Imbituba lançou novo edital, em setembro desse ano, e três empresas participaram. Duas foram desabilitadas e restou vencedora a EBS – Empresa Brasileira de Saneamento, que pertence ao Grupo Serrana. O contrato foi assinado em 1º de novembro de 2022 com validade de um ano ao custo de R$ 10,6 milhões.
Detalhamento do contrato 5b2t3e
Foto: Reprodução documentos/Divulgação/NDSobre Porto Belo 1z2c15
Em 26 de fevereiro de 2021, o município de Porto Belo assinou contrato emergencial com a Empresa EBS – Empresa Brasileira de Saneamento – e o prorrogou até 16 de dezembro deste ano.
Em dezembro do ano ado, a prefeitura abriu licitação. Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado identificou diversas irregularidades, recomendando, inclusive a não renovação do contrato com a EBS.
Entre as ilegalidades apontadas pelo conselheiro relator José Nei Alberton Ascari em setembro deste ano estão edital com exigência de responsáveis técnicos para áreas de atuação que vão além da atividade básica ou do serviço preponderante da licitação, contrariando a lei; exigências desarrazoadas de capacitação técnica profissional e operacional para “eficiência energética”; obrigatoriedade da visita técnica sem a devida justificativa e ausência de critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
O TCE chegou a aplicar multa de R$ 5.053,98 ao então prefeito Emerson Luciano Stein por conta das irregularidades e determinou à prefeitura de Porto Belo que só prorrogue o prazo do contrato com a EBS caso necessário e pelo tempo estritamente indispensável à conclusão do novo processo licitatório, cujo objeto contemplará, após estudos técnicos, a melhor alternativa de exploração do serviço público de saneamento básico do município.
Foto: Reprodução documentos/Divulgação/NDA prefeitura entendeu que não poderia deixar a cidade, em pleno fim de ano, sem abastecimento de água e esticou por mais seis meses o contrato com a EBS. Valor do contrato: R$6.387.651,86.
Nesse meio tempo, o município fará um novo edital, mas contemplando no mesmo pacote o saneamento básico, que não existia na empresa para cuidar no município. Portanto, o novo edital de Porto Belo vai abarcar, além do serviço de água, saneamento básico.
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Prefeitura de Imbituba 2kg12
Rosenvaldo da Silva Junior, prefeito de Imbituba, informou que a equipe de licitação do município visitou o Tribunal de Contas do Estado diversas vezes para sanar dúvidas e evitar novas irregularidades. Disse que uma das irregularidades era a falta de um plano municipal de saneamento, o que acabou atrasando os trabalhos.
“Mas as irregularidades foram sanadas, foi lançado edital para contratar empresa para manutenção do sistema de captação e tratamento de água, esgoto sanitário e drenagens pluviais e assinado contrato em novembro deste ano”, ressaltou o prefeito.
Sobre os questionamentos do MP quanto à criação do Samae, Rosenvaldo da Silva Junior explicou que a autarquia começou a funcionar há dois anos e que deve ser melhor estruturada. E que todas as decisões em relação à água e esgoto, como por exemplo, o próprio lançamento do edital, são de responsabilidade do Samae.
Prefeitura de Porto Belo 4o1s5p
A prefeitura de Porto Belo informou que aquele edital que foi alvo de ilegalidades foi extinto e um novo será lançado, contemplando o saneamento básico que o outro não trazia. Mas antes precisará saber qual melhor caminho a seguir: concessão ou criar uma autarquia.
“Tendo em vista as irregularidades apontadas no edital de concorrência pública 04/2021, considerando que o mesmo edital trata apenas do abastecimento de água, não havendo previsão para esgotamento sanitário, o município não vislumbra interesse na continuidade do referido edital.”
“Visando sanar esta inconsistência apontada pelo Tribunal de Contas, lançamos uma tomada de preço para contratar uma empresa de engenharia especializada na execução de serviços de consultoria e de assessoria na área técnica de saneamento básico, visando a elaboração de um estudo de viabilidade técnico e econômico financeiro que demonstre a melhor alternativa para a exploração dos serviços de Saneamento Básico do Município de Porto Belo”, ressaltou.
“Após concluir o processo licitatório para contratação, foi firmado o contrato, no dia 03 de agosto, com prazo de vigência de seis meses, para a execução deste estudo, sendo de responsabilidade deles apresentar a proposta do que é melhor para o Município”, continuou município de Porto Belo.
Sobre o vencimento do contrato com a EBS – Empresa Brasileira de Saneamento – a prefeitura informou que irá renová-lo até o término do estudo, por seis meses, exatamente igual o contrato da empresa que está a fazer o estudo.
“Após o estudo, o município vai decidir qual caminho tomar, o que for economicamente e tecnicamente melhor, seja uma concessão pública ou autarquia. Serão tomadas as decisões necessárias e dado início aos novos procedimentos, de acordo com o resultado do estudo, considerando as legislações vigentes, sendo somados ao mesmo, os serviços de sistema de esgotamento sanitário. É importante destacar que não há como prever, antes do estudo técnico, qual caminho será seguido”, ponderou o município de Porto Belo.
Ministério Público de Santa Catarina 1ch6y
Sobre o inquérito civil que revela falhas nos editais de licitação, questiona contrato sem licitação e prorrogação do mesmo, além criação do Samae em Imbituba, a 2ª Promotoria de de Justiça de Imbituba informou que “foi proposta uma ação popular envolvendo o assunto. Agora, o inquérito civil está sendo analisado em conjunto com a ação e em breve serão tomadas providências.”
Grupo Serrana 4l2f4k
Explicou que o Grupo tem divisões. Quando se trata de lixo é Serrana Engenharia e quando se trata de água é EBS (Empresa Brasileira de Saneamento). Veja abaixo a nota na íntegra.
“O Grupo Serrana atua nos municípios de Imbituba e Porto Belo, por meio de duas empresas. A Serrana Engenharia, que executa serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação de resíduos no município de Imbituba. E a EBS – Empresa Brasileira de Saneamento, que realiza a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água nos municípios de Imbituba e em Porto Belo.
Com relação ao município de Imbituba, os contratos vigentes foram assinados no ano de 2019 para resíduos e 2022 para serviços de abastecimento de águas, sendo que ambos aram por concorrência pública respeitando a Lei Federal 8.666/93 que estabelece normas para licitações e contratos da istração Pública.
No caso do município de Porto Belo, o contrato de operação e manutenção do sistema de abastecimento de água foi assinado em dezembro de 2021 e todo processo de contratação foi através de concorrência pública de acordo com a respectiva Lei Federal seguindo todas as normas que regem a istração.
Referente aos aditivos citados pela reportagem, ambos os municípios seguiram estritamente as cláusulas contratuais, bem como o Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, no que trata de reajustes inflacionários previamente estabelecidos em edital.
Reforçamos, ainda, que ambas as empresas do Grupo Serrana respeitam os ritos de licitação nos municípios onde operam.”
