A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre decidiu, por maioria, aplicar a Teoria do Fato Consumado, ao dar provimento ao recurso do Hotel Costa Norte, na Praia dos Ingleses, em Florianópolis, para que sejam mantidas as benfeitorias construídas em área costeira.
Hotel Costa Norte Ingleses – Foto: Hoteis Costa NorteO processo requerendo o desfazimento e retirada de piscina, deck, banheira de hidromassagem e área de conveniência foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF).
Processo relatado pelo desembargador Rogério Favreto, que proclamou: “A demolição pretendida pelo Ministério Público Federal se afigura desproporcional e desarrazoada no caso dos autos, vez que, a retirada de uma edificação isoladamente não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente. De outra parte, a demolição de todas as demais construções em situação idêntica (que são quase todas as da orla, como afirmou o próprio perito) vai acarretar aos moradores da região perdas econômicas irreversíveis”.
E os “beachs clubs” de Jurerê Internacional não estão consolidados.
