Uma ação que tramita há mais de 30 anos no STF (Supremo Tribunal Federal) teve um desfecho favorável para Santa Catarina na última sexta-feira (2). A Ação Cível Originária 444 trata sobre as divisas marítimas entre os estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, para o recebimento de royalties sobre a exploração de petróleo.
A decisão trata dos novos traçados das linhas marítimas, onde deve ser feita a exploração de petróleo no território de SC e pagamento de possíveis royalties – Foto: Geraldo Falcão/Agência Petrobras/Divulgação/ND
A ação deu um importante o em favor ao estado de Santa Catarina. A decisão trata sobre os novos traçados das linhas marítimas, onde campos de petróleo devem ser instalados no território catarinense e, desta maneira, resultar em pagamentos de royalties para o Estado.
O ministro do STF e relator da ação, Roberto Barroso, rejeitou novos recursos vindos dos estado do Paraná e São Paulo. O magistrado ainda deu prazo de 30 dias para que a Petrobras e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) informem os valores pagos a título de royalties e participações especiais a São Paulo e Paraná, identificando os devidos campos de petróleo com as coordenadas geográficas que os originaram.
Com essa liminar, Santa Catarina poderá pedir a indenização dos outros estados por não ter recebido os royalties durante décadas. Isso é possível por que o traçado feito em 1986 deixou o Estado sem o direito de recebimento, ao colocar os campos nos territórios do Paraná e São Paulo.
Outra ação dessa natureza foi ajuizada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de Santa Catarina em 1991, o processo discute os critérios de demarcação geográfica utilizados pelo IBGE.
O objetivo da ação protocolada em 1991 seria reparar o fato de Santa Catarina nunca ter recebido os royalties relativos à exploração na costa estadual. A vitória da tese da PGE significaria o ingresso de cerca de R$ 300 milhões nos cofres públicos do Estado, além dos valores futuros do petróleo a ser explorado.
Linhas que dividem os Estados no mar e exploração de petróleo 4f6a6n
Além da divisão dos royalties, Santa Catarina briga na Justiça por um erro do IBGE na projeção das linhas que dividem os Estados dentro do mar. Segundo os parâmetros adotados pelo instituto, pelo menos sete campos que hoje são do Paraná e São Paulo podem, na verdade, pertencer ao território catarinense.
O ime jurídico já dura mais de 30 anos e gera prejuízos financeiros. São Paulo, por exemplo, recebe R$ 500 milhões por ano por royalties de uma base operacional em Itajaí. Há perspectivas de que este campo possa produzir de maneira estável até 2026.
