A Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) de Florianópolis e a Polícia Militar Ambiental cumprem nesta quinta-feira (15), ordem judicial definitiva de desocupação e de demolição de edificação situada em área de preservação permanente de restinga, onde não são permitidas construções, na Praia de Naufragados.
Edificação foi demolida na praia de Naufragados – Foto: Repórter Sérgio GuimarãesA decisão judicial foi proferida em 2007, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e iniciada em 2004.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a ocupante do imóvel apresentou diversos recursos por meio de advogados. A sentença que aprovou a demolição em definitivo foi proferida em 2017, após ser mantida pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em Brasília.
O mandado de desocupação e de demolição da edificação ilegal foi expedido no final de 2020 pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital. A partir disso, os moradores entraram com recurso no Tribunal de Justiça para tentar impedir a demolição. Segundo o MPSC, a edificação atualmente é ocupada por um empresário para fins de veraneio ou recreio.
Embora a decisão tenha sido suspensa temporariamente por um destes recursos, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça, que manteve os efeitos da sentença demolitória definitiva do processo. Conforme o MPSC, o atual ocupante do imóvel, Ramatis Ferreira Florêncio, afirma ser pescador profissional.
De acordo com o promotor de Justiça titular da 22ª Promotoria, Felipe Martins de Azevedo, a ocupação de área de preservação permanente de restinga não é permitida pela legislação federal e municipal para os fins de edificações particulares, tanto para os fins de moradia, como de veraneio ou recreio.
“Neste caso, a casa jamais foi utilizada como moradia, o que foi reconhecido durante todo o processo. Somente a partir de 2022, o empresário com bastante atuação nas redes sociais ou a divulgar a versão de que residia no local e que era pescador profissional. Esta versão foi desmentida nas contrarrazões dos recursos apresentadas pelo Ministério Público, que comprovou a residência em outra cidade, a propriedade de outros imóveis e o exercício da atividade empresarial pelo interessado”, explica.
Os recolhimento dos entulhos e a recuperação ambiental da área afetada serão realizados pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente), em outra etapa.
Demolição 6b373s
O imbróglio envolvendo as construções na praia de Naufragados perdura por décadas. A ação de demolição que ocorreu nesta manhã foi divulgada nas redes sociais pelo morador Ramatis Ferreira Florêncio.
Agentes da Polícia Militar Ambiental e da Floram chegaram ao local por volta das 6h. Moradores, familiares e amigos auxiliaram na retirada de móveis e objetos pessoais de dentro da edificação.
“É muito triste ver sua casa destruída e não poder fazer nada. Esgotamos todos os recursos possíveis”, disse Ramatis Florêncio.
