O governo federal pediu nesta terça-feira (17) que o Congresso Nacional decrete calamidade pública até o dia 31 de dezembro deste ano. O pedido seria por causa da necessidade do “monitoramento permanente da pandemia de coronavírus.
Calamidade dispensa a União de atingir meta fiscal – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação/NDNo entanto, o Planalto cita, na solicitação, a necessidade de aumentar os gastos públicos para “proteger a saúde e os empregos dos brasileiros”.
Como resultado, o estado de calamidade pública dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). No entanto, o Legislativo precisa acatar o pedido.
“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, finaliza o pedido.
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Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o SUS (Sistema Único de Saúde) a utilizar saldos de ações em saúde para o combate à pandemia. No entanto, o texto ainda deve ser apreciado pelo Senado para começar a valer.
Leia na íntegra a nota encaminhada ao Congresso: 1i2h6g
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem e no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”
