Nos bastidores da Assembleia Legislativa, havia sinalização de que o projeto para a criação da aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina poderia ser aprovado em plenário. Mas, há muitas dúvidas se poderá ser efetivado na prática.
Mesa diretora com presidentes das três comissões – Foto: Reprodução/NDDiferentemente do que é afirmado pela base governista, é corrente que não há consenso entre os poderes pelo benefício para os comissionados com dinheiro público. Tribunal de Justiça e do Ministério Público seriam contra a proposta.
Veja como votaram os deputados das 3 comissões 4m274v
Veja o posicionamento dos parlamentares catarinenses sobre o relatório que aprova a criação de uma aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina. A votação foi simbólica, tendo os contrários que se manifestar.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- ✅Milton Hobus – presidente – a favor
- ✅Moacir Sopelsa – vice – a favor
- ❌Jessé Lopes (substituindo a titular Ana Campagnolo) – contra
- ❌Fabiano da Luz – contra
- ❌João Amin – contra
- ✅José Milton Scheffer – a favor
- ✅Maurício Eskudlark – a favor
- ✅Paulinha – a favor
- ✅Valdir Cobalchini – a favor
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
- ✅Marcos Vieira – presidente – a favor
- ❌Luciane Carminatti – vice – contra
- ❌Bruno Souza – contra
- ✅Coronel Mocellin – a favor
- ✅Jerry Comper – a favor
- ✅Julio Garcia – a favor
- ✅Marlene Fengler – a favor
- ❌Sargento Lima – contra
- ✅Silvio Dreveck – a favor
COMISSÃO DE TRABALHO, ISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
- ✅Volnei Weber – presidente – a favor
- ❌Sargento Lima – vice – contra
- ❌Fabiano da Luz – contra
- ✅Jair Miotto – a favor
- ✅Julio Garcia – a favor
- ❌Marcius Machado – contra
- ✅Moacir Sopelsa – a favor
- ✅Nazareno Martins – a favor
- ✅Paulinha – a favor
Narrativa para dar mérito à proposta 571c1
Uma narrativa foi criada para tentar tornar meritório e saudável para os cofres públicos catarinenses a criação da aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina.
A explicação é que a proposta incentiva a migração dos funcionários que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2004 para o regime de previdência complementar, que é gerido pelo Srev.
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A migração é válida para os servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 6,4 mil. Ou seja, para a elite do funcionalismo público catarinense. A matéria abre a possibilidade de cargos comissionados se beneficiarem com uma aposentadoria complementar à previdência social patrocinada com dinheiro público.
“Ao optarem pela previdência complementar, os interessados arão a recolher a alíquota de 14% ao Iprev, com base no valor do teto do INSS. Sobre o excedente, será aplicado uma alíquota de até 8%, que será depositada em uma conta individual, gerida pelo Srev, com uma contrapartida de mesmo valor do ente ao qual o servidor está vinculado”, informou a comunicação do Legislativo.
“Esse é mais um o que o governo dá no sentido de diminuir o déficit previdenciário, fruto de um acordo que viabilizou a reforma da Previdência”, declarou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, durante o ato de entrega da proposta ao Legislativo, em 2 de setembro.
