Avança na Alesc projeto que proíbe uso de radares móveis e operados por drone em rodovias de SC ee1g

Caso o projeto seja aprovado, fiscalização nas rodovias estaduais deverá ser feita somente por radares fixos; proposta foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça 1w3x34

O projeto de lei que proíbe uso de radares móveis e operados por drone nas rodovias estaduais avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A proposta foi aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (5).

Projeto que proíbe uso de radares móveis e operados por drones em rodovias de SC avança na Alesc. Na imagem, um policial operando um radar móvelParlamentares que defendem projeto que proíbe uso de radares móveis e operados por drone argumentam que fiscalização deve ser transparente e previsível – Foto: Reprodução/ND

O PL 475/2024 propõe que a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais deve ser feita exclusivamente por meio de radares fixos. Os instrumentos devem estar devidamente sinalizados, como prevê a legislação de trânsito, permitindo o conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização para os motoristas.

Caso a medida seja descumprida, por parte de entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertência por escrito, multa e outras sanções previstas na lei.

Segundo o autor do projeto, deputado estadual Sérgio Guimarães (União Brasil), o objetivo da proposta é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”. Além disso, a medida evitaria práticas que possam ser vistas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, com deputados estaduais de Santa CatarinaObjetivo da PL é garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização – Foto: Reprodução/Bruno Collaço/ND

O entendimento do relator do projeto que proíbe uso de radares móveis, Napoleão Bernardes (PSD), é de que os estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”

Projeto que proíbe uso de radares móveis em rodovias estaduais de SC ainda ará por outras comissões 1iy6v

Após ser aprovado por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc, o projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Após isso, o PL irá para votação no plenário.

Confira toda a tramitação do projeto aqui.

Policial operando drone de videomonitoramentoProjeto que proíbe uso de radares móveis e operados por drones ainda ará pela análise de mais três comissões – Foto: PRF/Divulgação/ND
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