A Câmara de Florianópolis aprovou por unanimidade nesta terça-feira (29), em primeira votação, o projeto de lei complementar 1459, que institui o Código de Ética, texto que dispõe sobre as faltas disciplinares dos vereadores e disciplina todo o processo de cassação desde a apresentação da denúncia por quebra de decoro parlamentar.
Vereadores aprovaram projeto na sessão desta terça-feira (29); na tribunal o autor Afrânio Boppré (PSol) fez a defesa da proposta protocolada há sete anos – Foto: Édio Hélio Ramos/Divulgação/NDApresentado pelo vereador Afrânio Boppré (PSol), o projeto tramita no Legislativo municipal há sete anos. Depois de aprovado em segunda votação, na semana que vem, e promulgado, o Código vai garantir segurança jurídica nos casos de julgamentos dos vereadores pelos seus pares e que podem ir de advertências a perdas do mandato.
Com a regulamentação, deixa de ser usado o controverso decreto federal 201/1967, aprovado durante o regime militar, e os regulamentos utilizados no Congresso nacional nos processos disciplinares sobre faltas éticas dos detentores de mandatos eletivos.
