A criação de 25 cargos para a DPE-SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) está em tramitação na Alesc (Assembleia Legislativa). O impacto orçamentário previsto para 2022 é de R$ 7,4 milhões. Em 2023, o valor sobe para R$ 11,2 milhões. O assunto deve ser examinado nesta terça-feira (17) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
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Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo defensor público-geral, Renan Soares de Souza, a ampliação dos cargos “possibilitará a ampliação e o fortalecimento dos serviços de assistência jurídica gratuita, garantindo a defesa e a proteção dos direitos da população vulnerável de Santa Catarina”.