O “livrinho” constitucional nunca esteve tão vulnerável, desprezado por uma juristocracia que prima por ignorar alguns dos seus artigos pétreos mais intocáveis – como o da organização federativa e o dos direitos e garantias individuais.
Vale aquela máxima do Barão de Itararé: “A lei é igual para todos. Mas alguns são mais iguais do que os outros”. Só no Brasil o honesto de hoje é o preso de amanhã e o transgressor de ontem é o cândido candidato de amanhã.
Livros – Foto: PixabayHá prisões legítimas e arbitrárias, mas com endereços diferentes. Uns vão para o xilindró comum, entre grades, outros merecem como presídio o seu próprio domicílio, com direito a uma “cadeia caseira” de mil metros quadrados, salas de tevê de tela plana, piscina, banheiras de hidromassagem – com as “massagistas” incluídas – home-teather, copa e cozinha 24 horas, e toda a mordomia imaginada numa vivenda que abrigue um “empresário” como Eike Batista ou Joesley Batista – um “inventava” empresas fictícias, o outro as ganhava do Estado.
Quem respeita a lei no Brasil? Os cidadãos de bem. E quem mais? A insensibilidade dos tribunais consegue piorar o espírito de leis processuais lenientes e de uma lei de execuções penais que, na prática, premia o criminoso.
Estranha compreensão de “pena” tem o legislador e os tribunais do Brasil. Pena é correção, castigo moral (não físico), reparação. No seu sentido lato e genuíno, pena é prestação de contas à sociedade agredida.
Neste país abaixo do Equador – onde se diz que “não existe pecado” – a pena parece ganhar o sentido único e piedoso da comiseração, da compaixão, da “ressocialização”, como dizem. Mas sem trabalho? Mente vazia, oficina do diabo. Ou “laboratório” para planejar vários níveis de terrorismo.
Os tribunais parecem ter prazer em enxergar apenas o avesso do velho brocardo da segurança jurídica, segundo o qual “Nullum crimen, nulla pena sine lege” – “Não há crime sem lei que o defina”. No Brasil, a versão tupiniquim do ditado latino seria “Nulla pena, nullum crimen ratione loci Brasiliae”. Ou seja: “É nula a pena e nulo o crime se o lugar se chama Brasil…”
O combate à impunidade é a primeira das missões para os que desejam um novo Brasil. As autoridades precisam dizer à população de que lado estão. Dos bandidos ou dos que pagam os impostos.
