Salário de vereadores só pode ser reajustado pela Mesa Diretora da Casa, ao final de cada legislatura – Foto: Reprodução/NDA Prefeitura Municipal de Tijucas, no Litoral Norte de Santa Catarina, encaminhou um projeto de Lei ao legislativo que propõe reajuste na remuneração de servidores municipais e aumento no salário de vereadores.
No entanto, a parte que trata do reajuste dos vereadores é considerada inconstitucional, já que esse tipo de decisão não pode ser tomada pelo Poder Executivo, e sim pelos próprios vereadores.
Política 5o403f
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