Projeto de lei na Alesc permite pagamento de débitos de veículos durante blitz 3h192r

Avançou na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei que pode beneficiar quem for pego em fiscalizações de trânsito com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito.

Pela proposta do deputado estadual Jessé Lopes (PL), o condutor poderá evitar a remoção do veículo se fizer o pagamento na hora, utilizando transferência instantânea através do Pix.

Segundo o parlamentar, a medida busca evitar que as autoridades de trânsito tenham que aplicar penalidade istrativa de remoção do veículo.

“Não estamos querendo privilegiar o mau pagador, mas apenas possibilitar que se evitem transtornos àquelas pessoas que acabaram esquecendo e deixaram ar o prazo de pagamento destes impostos”, diz Jessé Lopes.

Comissão de Finanças da Alesc aprova proposta 391r6

A proposta ganhou acolhida na Alesc. Na última quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou por unanimidade o relatório apresentado pelo relator José Milton Scheffer (PP).

“Entendo que este é um projeto muito meritório, que facilita a vida do cidadão, e melhora a arrecadação do Estado, por permitir a redução da inadimplência quanto ao pagamento de débitos”, afirmou o deputado do PP.

A proposta ainda tem caminho a percorrer na Alesc antes de ser votada em plenário. Está prevista a tramitação em mais três comissões: de Trabalho, istração e Serviço Público; de Direitos do Consumidor e Contribuinte e de Legislação Participativa.

Se aprovado nas comissões e no plenário, a proposta será encaminhada para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que pode vetar o projeto.