Pouco depois de o Ministério da Economia defender, na tarde desta quarta-feira (28), o decreto 10.530/20, que abre caminho para a privatização de UBS (Unidades Básicas de Saúde), partes fundamentais do SUS (Sistema Único de Saúde), a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que uma edição extra do Diário Oficial da União será publicada nas próximas horas, cancelando a medida.
Bolsonaro promete anular decreto que prevê privatizar parte do SUS – Foto: Divulgação/Agência Brasil/NDA pasta assegurou que “os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população”. Minutos depois, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, entretanto, em entrevista à rede CNN Brasil, que revogará a medida.
Segundo a reportagem, o presidente aprova o texto, mas ficou incomodado com as fortes repercussões negativas da iniciativa e decidiu recuar. A revogação deve sair ainda nesta quarta-feira.
Em nota, a pasta havia assinalado que a decisão de incluir as Unidades Básicas de Saúde no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) foi tomada após o pedido da Saúde, com apoio do próprio ministério.
O objetivo, de acordo com a Economia, seria “incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”.
De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é “importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”.
O governo afirma que há, atualmente, mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde, já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do SUS.
“Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer devem visar a capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população”, finalizou a pasta.
Conselho de Secretários é contrário ao decreto 6b3q4h
Em nota, o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) se posicionou sobre o decreto que prevê a privatização das UBS. Segundo a organização, a medida “deixa sérias dúvidas quanto a seus reais propósitos”.
Além disso, destacou que a gestão do SUS não deve ser feita de forma unilateral, mas “devem ser fruto do consenso entre os níveis federal, estadual e municipal. sob pena de absoluta nulidade”.
Confira a nota na íntegra: 4r714t
A edição do Decreto 10.530, publicado no Diário Oficial da União dia 27 de outubro, deixa sérias dúvidas quanto a seus reais propósitos. Preparado sem debate, o texto mistura aspectos distintos, como construção, modernização e operação de Unidades Básicas de Saúde. Por força de lei, decisões relativas à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) não são tomadas unilateralmente. Elas devem ser fruto do consenso entre os níveis federal, estadual e municipal, sob pena de absoluta nulidade.
A Atenção Primária à Saúde (APS) tem melhorado a vida dos brasileiros, como atestam vários estudos nacionais e internacionais. É uma política pública que alcança diretamente 160 milhões de pessoas, com efeitos inegáveis na redução das taxas de mortalidade e morbidade. São quase 53 mil equipes (somadas as equipes da Estratégia de Saúde da Família e outras modalidades) e 270.000 agentes comunitários de saúde presentes em todos os municípios brasileiros. Essa legião de trabalhadores tem um papel destacado no cuidado da população, especialmente nos difíceis momentos vividos no enfrentamento da COVID-19.
A PLOA de 2021 para a área de saúde prevê 17% dos recursos para atenção primária à saúde. Uma proporção bem menor do que os 22% reservados em 2020. Acreditamos ser primordial ampliar o orçamento para a área, de forma a garantir a oferta de cuidados aos brasileiros, sobretudo num cenário pós-pandemia.
Assim, o CONASS manifesta sua integral convicção de que a APS necessita ser preservada em sua forma de atuar, sob gestão pública e isenta de quaisquer atrelamentos às lógicas de mercado, que não cabem, absolutamente neste caso. O decreto apresentado não trata de um modelo de governança, mas é uma imposição de um modelo de negócio.
Iremos nos portar e nos manifestar, em todas as instâncias, em defesa desse grande patrimônio nacional que é o SUS. A revogação do Decreto 10.530 é urgente!
