Uma lei estadual de incentivo à ressocialização de presos foi sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) nesta quarta-feira (7).
A Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional fundamenta regras em princípios como respeito à dignidade humana, promoção da cidadania e justiça social e igualdade de gênero e de oportunidades.
Governo de Santa Catarina sanciona nova lei de ressocialização de presos no Estado – Foto: Jeferson Baldo/Arquivo/SecomA nova política estadual foi instituída pela Lei 18.011/2020, que tem como principais objetivos garantir apoio e promover a inclusão social aos egressos do sistema prisional em seu retorno à sociedade, instituir medidas que favoreçam a inserção deles no mercado de trabalho, com incentivos a geração de emprego e renda, a programas voltados à melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
Além disso, tem como objetivo ajudar no fortalecimento dos laços de vínculo interpessoal, familiar e comunitário.
“Nosso estado é referência em programas voltados à população carcerária, e essa lei vem ao encontro de tudo que temos desenvolvido até agora no sistema prisional catarinense”, afirmou o governador Carlos Moisés.
A nova política prevê também a criação de canais de comunicação entre as diversas instituições, conselhos e comissões envolvidas, apoio ao diálogo com a própria comunidade carcerária, com as associações, e visa alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento feminino, além de oportunizar um tratamento digno e humanizado, entre outros.
“A ressocialização é uma estratégia de segurança prisional e social voltada à reconstrução do ser humano”, reforçou o secretário de Estado da istração Prisional e Socioeducativa, Leandro Soares Lima.
Integração 2j5c6j
Além de atuação integrada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e incentivo ao desenvolvimento de programas com foco na promoção da cultura de paz, a lei tem foco na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema prisional.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, que já está em vigor. Sua execução se dará por meio de convênios firmados entre municípios, Estado e União, e parcerias com a iniciativa privada, com ações de caráter educativo e informacional.
O Projeto de Lei é de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva, que destacou a relevância do Estado em ter uma política de ressocialização. “É uma vitória significativa, mas é importante ressaltar que ainda temos muitos os a dar. Reinserção significa proteção efetiva e seguridade às famílias. É uma causa que não podemos virar as costas”, comentou a deputada Paulinha.
O sistema prisional catarinense tem aproximadamente 23 mil internos alocados em 51 unidades, divididos entre regime fechado e semiaberto.
Até o começo da pandemia, cerca de 7,2 mil presos trabalhavam em atividades industriais, o que tornou o estado referência de capacitação e reabilitação social e econômica dos internos.
