A nova lei de trânsito brasileiro, que entra em vigor no país a partir da próxima segunda-feira (12), vai trazer mudanças importantes para o transporte de crianças.
Entre elas, está a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas e dispositivos de retenção, que foi incluída na legislação, e existia apenas na regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Cadeirinha torna-se obrigatória para transporte de crianças de 1 a 4 anos de idade – Foto: Reprodução/Record TVDe acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), ao inserir a obrigatoriedade de forma expressa no Código, cria-se maior segurança jurídica para que os órgãos de fiscalização possam autuar infratores.
Além disso, a nova lei traz adequações em função do peso e da altura das crianças, promovendo ainda mais segurança no momento de escolher o dispositivo. Por exemplo, para viajar no banco dianteiro, não basta que a criança tenha 10 anos completos – ela precisa ter a partir de 1,45 m de altura. Veja todas as mudanças:
- Bebê conforto: indicado para crianças de até um ano de idade e até 13 kg
- Cadeirinha: utilizada para crianças de 1 a 4 anos de idade, que tenham entre 9 e 18 kg
- Assento de elevação: indicado para crianças de 4 a 7 anos e meio de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura, com peso entre 15 e 36 kg
- Crianças com mais de 7 anos e meio de idade até 10 anos que ainda não tenham atingido 1,45 m de altura: banco traseiro, usando o cinto de segurança.
Quem desrespeitar as novas regras poderá ser autuado com uma multa de infração gravíssima, no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira.
Outra importante alteração em relação ao transporte de crianças diz respeito a motocicletas, motonetas e ciclomotores. Agora, somente crianças a partir de 10 anos (e que tenham condições de cuidar da própria segurança) podem ser conduzidas nesses veículos, sempre usando capacetes adequados ao seu tamanho.
Caso o motociclista seja flagrado transportando criança menor de 10 anos, será autuado por infração gravíssima (7 pontos e multa de R$ 293,47) e poderá ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa.
As novas disposições sobre o transporte infantil têm como objetivo proteger a integridade física de meninos e meninas. Segundo dados da ONG Criança Segura, atualmente os acidentes de trânsito são a principal causa de morte acidental entre crianças de até 14 anos de idade no Brasil. Todos os dias, 3 crianças perdem a vida e outras 29 são hospitalizadas em razão desses acidentes.
Confira, a seguir, outras mudanças na legislação de trânsito:
Pontuação 3q6j71
A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima, e 40 se não houver nenhuma infração gravíssima. A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência.
Para os motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. Essa mudança era uma antiga demanda de caminhoneiros. O legislador entendeu que, por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, posto que a suspensão do direito de dirigir impactaria a própria capacidade de subsistência de suas famílias.
Emissão e renovação de CNH 36r2a
O aumento da validade da CNH ou de cinco para dez anos para condutores de até 50 anos. Aqueles entre 50 e 70 anos am a renovar a cada cinco anos. Já os motoristas com mais de 70 am a renovar a cada três anos. A regra é a mesma para os motoristas profissionais. As mudanças só valem para as habilitações expedidas após 12 de abril de 2021.
Além disso, a CNH a a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver o à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.
Multas e descontos 211320
Com a nova regra, será obrigatória a substituição de multas leves ou médias por advertência para o motorista que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Além disso, as infrações terão o prazo de 30 dias para que seja indicado o verdadeiro condutor. A defesa prévia a a ser mais simples, podendo ser eletrônica.
Além disso, os órgãos autuadores do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) devem permitir ao motorista infrator pagar somente 60% do valor da multa. Contudo, o abatimento de 40% ocorrerá apenas se o condutor quitar a infração no aplicativo do SNE.
Motociclistas 2l2220
A viseira é um item de segurança obrigatório nos capacetes dos motociclistas. Antes, o desrespeito a essa regra era uma infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38.
A nova regra cria infração específica, que a a ser considerada média, com multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.
Faróis acesos 536c3p
Os faróis que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia e também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pistas simples.
Ciclistas 3q1n5m
Pedestres possuem a preferência sobre ciclistas que, por sua vez, possuem preferência sobre os demais veículos. Condutores de bicicletas devem trafegar nas ciclovias, ciclofaixas ou acostamentos. Quando não houver, devem utilizar o bordo da pista, no mesmo sentido dos demais veículos. Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais é obrigatória.
Outra mudança diz respeito à alteração da gravidade da infração dos motoristas nos casos de ultraagem de ciclistas. Agora, deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultraar ciclista a a ser infração gravíssima, no valor de R$ 293,47.
Pena de reclusão 3jd1k
Fica proibida a conversão da pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.
Boa conduta 6k191k
Para estimular a condução responsável, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
