A NGI Sul, empresa que opera a travessia de ferry boat entre as cidades de Itajaí e Navegantes, no Litoral Norte de SC, se manifestou oficialmente sobre o projeto de lei aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) referente aos pagamentos em serviços de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo.
Atualmente, usuários só conseguem pagar travessia no ferry boat com dinheiro – Foto: NGI Sul/Reprodução/NDPor essa lei, a empresa que teria que oferecer outras alternativas, além do dinheiro em espécie, para pagamento, como cartão e Pix.
O pronunciamento destaca que a lei ainda não está em vigor, e, se sancionada, precisará ser regulamentada e ar por um período de adaptações. A NGI defende ainda a adoção do NGI Card, sistema de cartão recarregável. Confira na íntegra:
“Nota de Esclarecimento
A direção da NGI Sul vem a público manifestar-se sobre a recente lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que trata da aceitação de formas de pagamento eletrônico, como cartão e PIX, nos serviços de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo. Sobre o fato, é fundamental esclarecer:
• A referida lei foi aprovada em 19 de dezembro do corrente ano, ainda não foi sancionada pelo Poder Executivo Estadual, e carece de regulamentação própria. Portanto, ainda não está vigente;
• Mesmo após a manifestação do Poder Executivo pela sanção ou não, a empresa terá um período de adaptação, que poderá ar por reuniões entre técnicos da empresa e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE);
• A NGI Sul, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aquaviário, irá se adaptar à lei, como sempre fez, mas entende que a melhor forma de pagamento eletrônico está em um sistema já adquirido e pronto para operação, o chamado NGI Card, onde o usuário poderá recarregar seu cartão e realizar o pagamento, independente da categoria (carro, moto, bicicleta ou pedestre). Há dois anos, a NGI Sul aguarda autorização da SIE para iniciar sua operação;
• O NGI Card foi pensado como uma forma que une a tecnologia já presente em grandes cidades que utilizam cartão de transporte público, aliada à rapidez na forma de pagamento da tarifa, o que evitaria atrasos e demora em relação aos sistemas convencionais, como cartão de débito/crédito e PIX;
• Por fim, informa que, desde a aprovação da lei, colaboradores da NGI Sul estão sendo vítimas de ataques e agressões verbais, além de coação de usuários que desconhecem o trâmite entre a aprovação de uma matéria, a sanção e o início de sua aplicação. Solicita que o trabalho de seus funcionários seja respeitado por todos.
NGI Sul Ferry Boat”
Projeto quer pagamentos com cartão e Pix no ferry boat 2f5x1l
Na última terça-feira (19), a Alesc aprovou o projeto de lei que determina a opção de pagamentos com cartão ou Pix em transportes marítimos, hidroviário, fluvial ou lacustre.
A diretriz ainda não foi sancionada, somente avançou na Alesc. Agora, ela vai para apreciação do governador Jorginho Mello (PL). Com a potencial sanção, os processos de autorização devem ser acelerados.
O projeto de lei aprovado na Assembleia é de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que usou como argumento as variedades de pagamentos disponíveis nos dias atuais. “Não é razoável que, em pleno 2023, um serviço público limite ao usuário apenas o dinheiro em espécie”, disse.
Deputada Paulinha (Podemos) foi a autora de projeto de lei que obriga transportes marítimos a aceitarem Pix e cartão como forma de pagamento – Foto: Divulgação/NDAlém de determinar a opção do pagamento via Pix ou cartão de crédito, o projeto estabelece ainda a instalação de placas de sinalização que indiquem esses tipos de transação. Poderão ser disponibilizados guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa.
O projeto de lei ainda prevê que, em caso de descumprimento, deve se aplicar multa de R$ 10 mil por cada negativa ao pagamento pelas novas formas.
